Em relação a formalização dos contratos com a Administração ...

Alternativa Correta: A - (V) (F) (V)

O tema central desta questão é a formalização dos contratos com a Administração Pública, um aspecto importante do Direito Administrativo. Para resolver a questão, é necessário entender como os contratos administrativos são regulamentados e quais são os requisitos para sua validade e eficácia.

Justificativa da Alternativa Correta:

Primeira afirmativa: Todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais. Esta afirmativa está Verdadeira (V) porque a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) exige que os contratos administrativos incluam essas informações essenciais para garantir a clareza e a segurança jurídica nas relações contratuais.

Segunda afirmativa: A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial não é condição indispensável para sua eficácia. Esta afirmativa está Falsa (F). A publicação é sim uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo, pois garante a transparência e permite o controle social e institucional sobre os atos da Administração Pública.

Terceira afirmativa: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Esta afirmativa está Verdadeira (V), pois é essencial que os contratos sejam claros quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas, assegurando, assim, que a execução do contrato ocorra de forma eficiente e conforme planejado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - (F) (F) (V): A primeira afirmativa está correta, portanto, marcada como Falsa (F) nesta alternativa não é aceitável.

C - (F) (V) (V): A primeira afirmativa está correta, mas nesta opção está marcada como Falsa (F), o que torna a sequência errada.

D - (V) (V) (V): A segunda afirmativa é Falsa (F), portanto, essa sequência está incorreta.

E - (V) (F) (F): A terceira afirmativa é Verdadeira (V), mas nesta opção está marcada como Falsa (F), o que torna a sequência errada.

Ao analisar cada afirmativa individualmente e verificar se atendem aos requisitos legais, a alternativa A se confirma como a correta.

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Art. 61 - Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Fonte: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993