Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alterna...
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Consoante o Art. 29 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, _________ é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e ________ é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.