De acordo com a Portaria MS/SVS no 344, de 12 maio de 199...

a licença concedida pela SVS/MS a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a esse Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.

o documento expedido pela SVS/MS, que consubstancia a importação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2”, “A3”, “B1” e “B2”, “C3” e “D1” desse Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

o documento expedido pela SVS/MS, que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2”, “A3”, “B1” e “B2”, “C3” e “D1” desse Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

o documento expedido pela SVS/MS, que consubstancia a concessão da Autorização Especial.

o documento expedido pelo órgão competente do MS do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial neste país.