No que se refere às empresas públicas e às sociedades de ec...

Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Pública Indireta:

a) INCORRETA. Somente as empresas públicas têm privilégio de foro na Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF/88. As sociedades de economia mista possuem foro na Justiça Estadual.

b) CORRETA. As sociedades de economia mista possuem foro na Justiça Estadual.

c) INCORRETA. Somente o capital das empresas públicas é exclusivamente público. O capital das sociedades de economia mista é misto, formado tanto de capital público quanto de capital privado, sendo que pelo menos metade deve ser público.

d) INCORRETA. Não há forma específica para as empresas públicas; somente para as sociedades anônimas, que devem ser na forma de sociedade anônima.

e) INCORRETA. As empresas públicas podem se organizar em qualquer forma admitida em direito.

Gabarito do professor: letra B.

Bibliografia:
MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009.

A e B) Somente as empresas públicas gozam de privilégio de foro perante a Justiça Federal - Art. 109, I, CRFB: 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

B - GAB

 

C) O capital das sociedades de economia mista é formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público e de recursos da iniciativa privada, enquanto que o capital das empresas públicas é exclusivamente público.

 

D e E) As sociedades anônimas organizam-se na forma de sociedade anônima; as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (não existe modelo específico).

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.  - Somente possui este privilégio as empresas públicas. 

 

 b)As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal. - Somente possui este privilégio as empresas públicas. 

 

 c)A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.  - Somente o capital das empresas públicas são exclusivamente público. 

 

 d)As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico. - É o inverso. As sociedades de economia mista organizam-se necessariamente em S/A, enquanto, as empresas públicas organizam-se da maneira que achar mais viável. 

 

 e)Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima. - as empresas públicas organizam-se da maneira que achar mais viável. 

Eliminei letra C, D e E. Fiquei em dúvida entre a LETRA A E B... MARQUEI letra A :|

GAB B

a)As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.  

 

R: Só as de empresas Públicas...

 

b)As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.  

R: CORRETO

 

 c)A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.  

 

R: Somente as empresas públicas...

 

d)As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico. 

 

R: Somente as de Sociedade de Economia Mista

 

e)Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima. 

 

R: Só as Sociedade de Economia Mista 

 

BONS ESTUDOS!!!

O foro judicial da S.E.M Federal e em Regra na justiça estadual

OBS:. Se a Uniao atuar como assistente ou oponente a competencia e da Justiça Federal !!!