Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil, qual o prazo ...
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Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041593
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil, qual o prazo inicialmente previsto nesta lei para a instauração do
Inventário judicial, a contar da abertura da sucessão?
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Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
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