Considerando as disposições previstas na Convenção Internac...

Qualquer Parte, ao definir viagens na navegação costeira para os fins da Convenção, poderá impor aos marítimos, que servem a bordo de navios autorizados a arvorar a bandeira de uma outra Parte, e que estão envolvidos nessas viagens, exigências relativas à instrução, experiência ou certificação mais rigorosa do que aos marítimos que servem a bordo de navios autorizados a arvorar a sua própria bandeira.

Uma Parte não poderá conceder a um navio autorizado a arvorar a sua bandeira os benefícios das disposições da Convenção relativos a viagens na navegação costeira, quando tal navio for empregado regularmente em viagens na navegação costeira, como definido pela Parte, ao largo da costa de uma não-Parte da Convenção.

Os marítimos que estiverem servindo em um navio que estenda a sua viagem além do que é definido por uma Parte como viagem na navegação costeira, e que entre em águas não abrangidas por tal definição, não deverão cumprir os requisitos de competência apropriados pela Convenção.

Os certificados de marítimos emitidos por uma Parte para os limites definidos de viagens na navegação costeira podem ser aceitos por outras Partes para serviço em seus limites definidos de viagens de navegação costeira, desde que as Partes envolvidas assumam compromisso especificando os detalhes das áreas de tráfego marítimo envolvidas e de outras condições pertinentes daquele compromisso.

Para navios aos quais tiverem sido concedidos os benefícios das disposições da Convenção relativos a viagens da navegação costeira que incluam viagens ao largo da costa de outras Partes, dentro dos limites da sua definição de navegação costeira, uma Parte poderá assumir um compromisso com as Partes envolvidas especificando os detalhes das duas áreas de tráfego marítimo envolvidas e de outras condições pertinentes.