A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os s...

Na análise dos dispositivos constitucionais relacionados aos servidores públicos, é essencial entender os direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Vamos examinar cada alternativa, considerando as normas constitucionais pertinentes:

Alternativa A: A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 1º, realmente prevê a instituição de conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Alternativa B: O regime de previdência para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é de fato contributivo e solidário, conforme estabelecido pelo artigo 40 da Constituição Federal. Este regime envolve contribuições do ente público, dos servidores ativos e inativos, e dos pensionistas, respeitando-se o equilíbrio financeiro e atuarial.

Alternativa C: De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, é correto afirmar que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício.

Alternativa D: Este ponto não está em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal. Segundo o artigo 39, § 4º, membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais devem receber remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única, sem a possibilidade de adição de outras espécies remuneratórias. A alternativa apresenta um erro ao sugerir que podem ser acrescidas "eventuais espécies remuneratórias".

Em vista do exposto, identificamos que a alternativa correta, que não procede conforme a Constituição Federal, é a alternativa D. Esta é a resposta incorreta e, portanto, a alternativa que representa o gabarito da questão.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

EC 19/98

A BANCA CONSIDEROU A LETRA C ERRADA POR ESTAR INCOMPLETA.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Rafaela, na verdade o enunciado pergunta sobre a afirmação que não procede dentre as assertivas. Ou seja: quer a falsa.

Assim, a “c” está de acordo com a CF, então está incorreta para o perguntado pela banca, que queria a alternativa que contivesse erro.

Art 39 da CF/1998

§ 4° O membro de poder, o detentor de mandado eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, VEDADO O ACRÉSCIMO de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratório, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37. X e XI.

GAB:D

Art 39 da CF/1998

§ 4° O membro de poder, o detentor de mandado eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, VEDADO O ACRÉSCIMO de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratório, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37. X e XI.