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Q2041606 Legislação da Justiça Militar
Nos termos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, lei esta que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, a Corregedoria da Justiça Militar é órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, tendo como uma de suas atribuições proceder às correições gerais e especiais.

Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral, nos termos da legislação apontada acima? 
Alternativas

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Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

A questão versa sobre o art. 14 da referida Lei:

Art. 14 - § 1º - As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar.

Desse modo:

Quando a questão fala em “examinar os processos em andamento", está se referindo ao “exame dos processos em andamento".

Portanto:

A alternativa “D" descreve perfeitamente o pedido pelo enunciado “Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral".

A – Incorreta Essa é uma correição especial. § 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: I - apurar fundada notícia de irregularidade

B – Incorreta - Essa também é uma correição especial. § 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: III - verificar se foram implementadas as determinações feitas.

C – Incorreta - Essa é uma correição especial. § 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina;

D – Correta Perfeito. Como vimos, essa alternativa refere-se as correições gerais, Art. 14 - § 1º.

Gabarito do professor: alternativa D

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Art. 14, §1º  As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. 

§ 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para:

I - apurar fundada notícia de irregularidade; 

II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; 

III - verificar se foram implementadas as determinações feitas.

GABARITO D.

Corregedoria da Justiça Militar

Correições gerais 

  • Exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria 
  • Verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. 

Correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para:

  • Apurar fundada notícia de irregularidade; 
  • Sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; 
  • Verificar se foram implementadas as determinações feitas.

Art. 14, § 1º - Correições gerais

Art. 14, § 2º - Correições especiais (apurar, sanar e verificar) - Independerão de calendário prévio

Correições gerais - As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar.

Correições especiais :

  • apurar fundada notícia de irregularidade;
  • sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina;
  • verificar se foram implementadas as determinações feitas.

GABARITO D

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