De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Le...

►C.

COMPETÊNCIA DE MODO GERAL

Art. 85 CPPM • A competência do foro militar será determinada:

I - de MODO GERAL:

a) pelo lugar da infração;

b) pela residência ou domicílio do acusado;

c) pela prevenção;

COMPETÊNCIA DE MODO ESPECIAL

II - de MODO ESPECIAL, pela sede do lugar de serviço.

{C}

“A competência do foro militar será determinada, de maneira geral, pelo lugar da infração, não sendo este específico, pela residência ou domicílio do acusado; se ainda não for possível, pela prevenção. Entretanto, há regra especial, consistente no lugar de serviço. Conforme se vê deste artigo, não sendo possível determinar o local da infração, em lugar de se utilizar do domicílio ou residência do acusado, bem como da prevenção, vale-se do seu local de serviço. Para isso, é preciso que o autor seja militar da ativa ou funcionário civil em repartição militar”.

1. PMRN23
2. PMPB23

Questão que pode derrubar muita gente kkkk

Determinação da competência

CPPM- Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:

I - de modo geral:

a) pelo lugar da infração;

b) pela residência ou domicílio do acusado;

c) pela prevenção;

II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.

"ninguém tenha de si mesmo um conceito mais elevado do que deve ter; mas, pelo contrário, tenha um conceito equilibrado, de acordo com a medida da fé que Deus lhe concedeu."

Mantenham a humildade e persistência, que Deus irá lhe honrar! AVENTE!!!