A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim men...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |
Q643526
Economia
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim menciona:
"Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida" .
Os limites percentuais dessa despesa para a União, os
Estados e os Municípios são, respectivamente:
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