A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim men...

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Q643526

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q643526 Economia

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim menciona:

"Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida" .

Os limites percentuais dessa despesa para a União, os Estados e os Municípios são, respectivamente:

40% ; 30% e 30%

50% ; 25% e 25%

50% ; 30% e 20%

50% ; 60% e 60%

60% ; 20% e 40%

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