Com relação às autarquias, assinale a opção correta. 

Vamos analisar a questão sobre as autarquias, um dos temas relevantes em direito administrativo. Autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública de forma descentralizada. Vamos entender cada alternativa.

Alternativa E: A alternativa correta. As autarquias são criadas por lei específica. Essa criação é formalizada por um ato legislativo, mas a sua organização e regulamentação operacional podem ser feitas por meio de decreto, que detalha aspectos do funcionamento. Isso está fundamentado no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que determina que somente por lei específica pode-se criar autarquia.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O patrimônio inicial de uma autarquia não é proveniente de uma entidade privada, mas sim do próprio Estado, que transfere recursos para a autarquia no ato de sua criação.

Alternativa B: Incorreta. As autarquias estão sujeitas às normas de licitação para a realização de compras, serviços e obras, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que estabelece as regras a serem seguidas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Alternativa C: Incorreta. Os atos dos dirigentes de autarquias estão sim sujeitos a mandado de segurança, que é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

Alternativa D: Incorreta. Autarquias não são regidas por contratos sociais registrados na Junta Comercial ou Registro Civil. Essa é uma característica de pessoas jurídicas de direito privado, como sociedades empresariais. Autarquias são criadas por lei e não por contrato social.

Uma estratégia para interpretar questões desse tipo é sempre lembrar das definições e características fundamentais das entidades administrativas. Saber que autarquias têm natureza pública e são criadas por lei é essencial para eliminar alternativas que mencionem vínculos privados ou procedimentos comerciais.

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Gabarito: letra E.

segundo a CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Analisando as demais assertivas e seus respectivos erros:

A) O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade privada a que se vincula. ERRADO, a autarquia possui patrimônio próprio, em geral formado a partir da transferência de bens do ente federativo que a criou.

B) As despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação. ERRADO,  CF/88 XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

C) Os atos dos seus dirigentes não estão sujeitos a mandato de segurança. ERRADO, Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos, e por isso, devem observar os mesmos requisito para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos, pelas vias comuns ou especiais (mandato de segurança e ação popular).

D) Regem-se por seus contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil. ERRADA, por ter sua criação feita por LEI, não há necessidade de registro em Junta Comercial ou Registro Civil, como é o caso das demais entidades (Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista..)

abraço, bons estudos.