Segundo a Constituição Federal de 1988, que instrumento e...

O tema central da questão refere-se ao entendimento dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal de 1988. Esses instrumentos são fundamentais para direcionar as ações da Administração Pública Federal, especialmente no que diz respeito às despesas de capital e outras despesas correlatas.

Alternativa Correta: C - Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para um período de quatro anos. O PPA é fundamental porque orienta a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo que as ações do governo sejam planejadas e executadas de forma integrada e estratégica.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Anexo de metas fiscais: Este é um componente da LDO que contém metas de resultado primário e nominal para o exercício financeiro e os próximos anos. Não estabelece diretrizes ou metas regionais para despesas de capital.

B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Embora a LDO estabeleça diretrizes para a elaboração da LOA, suas diretrizes são de curto prazo (anuais) e não tratam especificamente de metas e diretrizes para despesas de capital de forma regionalizada como o PPA.

D - Anexo de riscos fiscais: Também parte da LDO, este anexo apresenta os riscos que podem afetar as contas públicas. Não se destina a definir diretrizes ou metas para despesas de capital.

E - Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é responsável por detalhar as despesas e receitas para o ano seguinte, mas não define diretrizes e metas regionais de médio prazo como o PPA.

As alternativas A, B, D e E são componentes importantes no sistema orçamentário, mas não cumprem a função específica de planejamento de médio prazo e regionalização das diretrizes e metas da administração pública como o PPA.

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Gab. C

Macete:

Plano Plurianual - D.O.M (diretrizes objetivos e metas)

Lei de diretrizes orçamentarias - M.P (metas e prioridades)

Meu resumo do Plano Plurianual (PPA):

-ele é uma inovação da CF/88

-PPA é o macroplanejamento do governo, é o sonho do governante em quatro anos

-estabelece, de forma regionalizada

-diretrizes, objetivos e metas (DOM)

-para despesas de capital e outras delas decorrentes

-e para programas de duração continuada

-Prazo envio PPA - 31 de agosto e tem até 22 de dezembro para aprovar.

-duração 4 anos / vigência também de 4 anos mas começa a vigorar no segundo ano de mandato do chefe do executivo, ou seja, o governante que ganhou começa governando com o ultimo ano do PPA do governante anterior.

-nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA sob pena de crime de responsabilidade.