A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita orça...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios