A abertura de Crédito Adicional Extraordinário, para atender...

O tema central da questão é a abertura de Créditos Adicionais Extraordinários, que são mecanismos orçamentários utilizados para atender despesas urgentes e imprevistas, como situações de calamidade pública ou comoção interna. Para responder corretamente, é necessário conhecer as normas que regem a autorização e a abertura desses créditos no âmbito da administração pública.

Alternativa correta: E - Medida Provisória

A alternativa E é a correta porque, segundo a Constituição Federal do Brasil, a abertura de crédito extraordinário pode ser realizada por meio de Medida Provisória em casos de urgência e relevância, como calamidades ou comoções internas. Essa medida permite que o Poder Executivo adote normas com força de lei imediatamente, sem a necessidade de aprovação prévia pelo Legislativo, agilizando assim o atendimento a situações emergenciais.

Examinando as alternativas incorretas:

A - Lei Ordinária: Embora a Lei Ordinária seja um instrumento comum para autorizações orçamentárias, ela não é o meio mais ágil para atender situações de emergência, pois requer tramitação legislativa que pode ser demorada.

B - Lei Delegada: Esse tipo de lei é elaborada pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional, mas não é apropriada para situações emergenciais como a abertura de créditos extraordinários.

C - Decreto do Poder Executivo: Um decreto é um ato administrativo do Poder Executivo que regulamenta leis, mas não tem poder para abrir novos créditos orçamentários sem uma base legal específica como a Medida Provisória.

D - Resolução do Poder Executivo: Resoluções não têm o poder legal para autorizar a abertura de créditos extraordinários. Elas são mais utilizadas para questões administrativas internas.

Compreender essas distinções e o papel de cada instrumento legal é fundamental para responder questões sobre administração financeira pública e orçamentária em concursos.

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Crédito Extraordinário é para despesas URGENTES E IMPREVISÍVEIS; e abertura é feita por MEDIDA PROVISÓRIA (no caso da União).

MEDIDAS PROVISÓRIAS --->UNIÃO E ENTES FEDERATIVOS QUE TENHAM ESSA ESPÉCIE NORMATIVA

DECRETO DO EXECUTIVO ---> PARA OS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO TENHAM ESSA ESPÉCIE, SERÁ POR DECRETO.

gabarito errado

resposta letra C

Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

Tendo em vista que o Crédito Extraordinário é indicado para as situações em que a intervenção estatal deve dar-se rapidamente, não caberia aguardar-se o provimento legislativo prévio. Assim, de conformidade com a Lei 4.320/64, os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo, que informará de imediato ao Poder Legislativo sobre a providência tomada.

Já a CF/88 trouxe duas novidades nesta questão:

1) ampliou as situações possíveis de ser atendidas por meio de Crédito Extraordinário; e

2) estabeleceu a Medida Provisória como instrumento legal de abertura do Crédito Extraordinário.”

De acordo com a aula do professor Marcel Guimarães, para o ambito federal a resposta correta é a "E"

Ja para estados/municipios, a resposta correta seria a "C".