A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal ...

Art. 9º CPM - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...]

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: [...]

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil. [...] [Gab. B]

Existem duas teorias:

A primeira está descrita no enunciado da questão, que considera como CRIME PROPRIAMENTE MILITAR aquele que está previsto apenas no CPM. E o CRIME MILITAR IMPRÓPRIO aquele que além do CPM também está previsto na legislação penal comum. Ocorre que com a mudança do CPM, surgiu uma nova possibilidade de cometimento de crime militar: não se faz necessária correspondência no CPM, basta que satisfaça as condições do art. 9º.

A segunda teoria diz que CRIME MILITAR PRÓPRIO é aquele que somente pode ser cometido por militar. E CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR é o que pode ser cometido tanto por militares tanto por civis. Essas definições permanecem inalteradas com a nova redação do CPM. Parace-me mais coerente!

crimes militares por extensão = previstos na legislação penal comum

Crime Militar Por Equiparação: seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM. Houve a ampliação do conceito de crime militar [Abuso de autoridade, Tortura, ECA, CTB, Licitações] – Trata-se de uma norma de Direito Processual (alteração de competência), sendo heterotópica. [prevista em norma material sendo norma processual] – inicialmente tal lei era para ser de Vigência Temporária, porém foi vetado pelo Presidente Temer.

Obs: é possível haver crime militar que não esteja previsto no CPM (Maria da Penha, Tortura etc.)

Súmula: Falsificação de CHA ou Arrais deve ser julgado pela Justiça Federal, ainda que expedido pela Marinha do Brasil.

CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial

 II – os crimes previstos no CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados:   

a) por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação

MILITAR DA ATIVA X MILITAR DA ATIVA

  b) por militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado, ou civil

MILITAR DA ATIVA X MILITAR DA RESERVA,REFORMADO OU CIVIL EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil

MILITAR EM SERVIÇO X MILITAR DA RESERVA,REFORMADO OU CIVIL

AINDA QUE FORA DO LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou civil

MILITAR EM EXERCÍCIO OU MANOBRA X MILITAR DA RESERVA,REFORMADO OU CIVIL

e) por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar

MILITAR DA ATIVA X CONTRA PATRIMÔNIO SOB A ADM MILITAR OU ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR