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Q781770
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais , Saneamento Geral , Resíduos Sólidos ,
Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Aeronaves) |
Q781770 Meio Ambiente
De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor e a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta.
( ) Estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto, assim como a rotulagem ambiental e o consumo sustentável, foram consideradas medidas inconstitucionais e excluídas da Lei nº 12.305/2010 por decisão do Superior Tribunal Federal, uma vez que ferem a isonomia entre os entes federativos.
( ) É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
( ) Os consumidores e todos os participantes dos sistemas de logística reversa (comerciantes, fabricantes e os importadores) manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
( ) São permitidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a criação de animais domésticos e a fixação de habitações temporárias ou permanentes, desde que seja realizado o devido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e recolhida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao Ibama.
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Alternativas

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Alternativa Correta: C - V, F, V, V, F.

A questão aborda a Lei nº 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece diretrizes sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Para resolver esta questão, é necessário compreender os princípios e diretrizes estabelecidos por essa legislação, além de entender conceitos como logística reversa, ciclo de vida de produtos e proibições relacionadas a resíduos sólidos.

Justificativa da Alternativa Correta:

(V) Primeira Afirmação: Esta afirmação está correta. A Política Nacional de Resíduos Sólidos realmente inclui princípios como prevenção e precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor e ecoeficiência.

(F) Segunda Afirmação: Esta afirmação é falsa. O estímulo à avaliação do ciclo de vida do produto, rotulagem ambiental e consumo sustentável são medidas previstas e incentivadas pela lei, não sendo consideradas inconstitucionais.

(V) Terceira Afirmação: Esta afirmação é verdadeira. A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, que possam causar danos ambientais, é proibida pela lei.

(V) Quarta Afirmação: Esta afirmação é verdadeira. A lei exige que os participantes da logística reversa mantenham atualizadas as informações sobre suas ações, disponíveis para órgãos competentes.

(F) Quinta Afirmação: Esta afirmação é falsa. A criação de animais domésticos e a fixação de habitações em áreas de disposição de resíduos são proibidas pela lei, mesmo que sejam realizados estudos de impacto ambiental ou pagos tributos ao Ibama.

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A 4ª frase é falsa: Os consumidores e todos os participantes dos sistemas de logística reversa (comerciantes, fabricantes e os importadores) manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

A lei 12305 em seu Art 33 § 8o diz: Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade. 

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI DO LIXO): SÃO 7 

1 - PREVENÇÃO 

2 - PREACAUÇÃO 

3 - POLUÍDOR - PAGADOR 

4 - PROTETOR - RECEBEDOR 

5 - VISÃO SISTÊMICA 

6 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 

7 ECOEFICIÊNCIA 

 

PRINCÍPIOS DA LEI N° 12.187/09 (LEI DO CLIMA): SÃO 5 

1 - PRECAUÇÃO 

2 - PREVENÇÃO 

3 - PARTICIPAÇÃO CIDADà

4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

5 RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS. 

 

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