Estão corretas apenas as afirmativas

Question

Em relação à Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), analise as afirmativas a seguir.
I. A implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas duas esferas da Federação
(Federal e Estadual), com a participação e a colaboração dos agentes sociais interessados ou beneficiários, em
particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos, é um dos objetivos da PNMC.
II. Critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a
autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as
propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de
gases de efeito estufa e de resíduos, são medidas que devem estimular o desenvolvimento de processos e
tecnologias que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa.
III. O estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões
antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, deve ser evitado,
uma vez que certas peculiaridades regionais do país podem atrapalhar a eficácia dos métodos.
IV. O estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor
produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas,
planos, programas e ações relacionados à mudança do clima, é uma das diretrizes da PNMC.
V. O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em uma Comissão Parlamentar de
Relações Institucionais e Ambientais, cujas operações têm que ser aprovadas por 51% (ou mais) de seus membros e
referendadas pelo Ministro do Meio Ambiente. Estão corretas apenas as afirmativas Alternativa A: II e IV. Ou Alternativa B: III e V. Ou Alternativa C: I, III e IV. Ou Alternativa D: I, II e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] II e IV. Tema central: A questão aborda a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que é regida pela Lei nº 12.187/2009. O tema foca nos objetivos, diretrizes e mecanismos dessa política, que é voltada para a adaptação e mitigação das mudanças climáticas no Brasil.

Alternativa correta: A - II e IV.

Afirmativa I: A implementação de medidas para adaptação à mudança do clima com a participação de agentes sociais, especialmente os vulneráveis, é de fato um dos objetivos da PNMC. Porém, a alternativa correta não inclui esta afirmativa.

Alternativa II: Esta afirmativa está correta. A PNMC incentiva a criação de critérios de preferência em licitações para propostas que promovam economia de recursos e redução de emissões. Essa medida é coerente com os objetivos de promover tecnologias que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.

Afirmativa III: A sugestão de que padrões ambientais e metas de redução de emissões devem ser evitados é incorreta. A PNMC, na verdade, busca estabelecer tais padrões e metas de forma quantificável e verificável, justamente para garantir a eficácia e a implementação de medidas de mitigação.

Alternativa IV: Correta. O estímulo à participação de diferentes esferas do governo e da sociedade civil é uma diretriz clara da PNMC. A integração desses setores é fundamental para o desenvolvimento e execução de políticas eficazes de combate às mudanças climáticas.

Afirmativa V: Está incorreta. Apesar da Lei nº 12.187/2009 mencionar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), a operacionalização conforme descrita na afirmativa não está respaldada pela legislação. Não existe essa exigência específica de aprovação por uma Comissão Parlamentar ou pelo Ministro do Meio Ambiente.

Conclusão: As afirmativas corretas são II e IV, que estão de acordo com os princípios da PNMC. Portanto, a alternativa A é a correta.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Estão corretas apenas as afirmativas

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