No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo P...

Vamos analisar a questão sobre recursos no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Esse tema é fundamental para compreender as possibilidades de revisão de decisões judiciais no contexto militar.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os tipos de recursos previstos no CPPM e suas características específicas. Para respondê-la, é necessário ter conhecimento sobre os princípios que regem os recursos e suas limitações.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Penal Militar é a base legal para essa questão, especialmente no que diz respeito aos recursos, conforme estabelecido nos artigos que tratam do tema.

Explicação do Tema Central: O tema central é a possibilidade de interposição de recursos no processo penal militar. Esse aspecto envolve entender quais são os recursos cabíveis, suas características e limitações, como o princípio da fungibilidade e a desistência pelo Ministério Público.

Exemplo Prático: Considere um caso em que o Ministério Público interpõe um recurso contra uma decisão absolutória. Segundo o CPPM, o Ministério Público não pode desistir desse recurso após sua interposição, diferente do que ocorre em outros ramos do direito.

Justificativa da Alternativa Correta (C): O item C está correto. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o Ministério Público não pode desistir do recurso que já tenha interposto. Este é um ponto específico do CPPM, que diferencia o processo penal militar de outras áreas do Direito.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. O princípio da fungibilidade recursal permite que um recurso erroneamente interposto seja recebido como o recurso cabível, desde que não haja má-fé. O CPPM reconhece esse princípio em algumas situações.

B - Incorreta. No caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus não necessariamente aproveitará aos outros se isso significar agravar a situação dos que não recorreram. Essa alternativa apresenta uma interpretação equivocada do princípio da indivisibilidade.

D - Errada. Não é cabível apelação contra a decisão que não recebe a denúncia ou seu aditamento. O recurso cabível nesse caso é outro, conforme previsão do CPPM.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Esteja atento a termos como "sempre", "nunca" ou "não pode", que muitas vezes indicam armadilhas na questão. Leia cada alternativa cuidadosamente, relacionando-a com o que você estudou sobre o tema.

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GABARITO - LETRA C

Proibição da desistência

Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

COMPLEMENTANDO:

A) INCORRETA

        Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

        Parágrafo único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.

B) INCORRETA

         Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D) INCORRETA

         Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

         d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

BONS ESTUDOS!

Letra D)

Cabimento

        Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: (...)

        d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

Trata-se, inclusive, do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Abraços

Trata-se, inclusive, do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Abraços