No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo P...

GABARITO - LETRA C

Proibição da desistência

Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

COMPLEMENTANDO:

A) INCORRETA

        Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

        Parágrafo único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.

B) INCORRETA

         Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D) INCORRETA

         Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

         d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

BONS ESTUDOS!

Letra D)

Cabimento

        Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: (...)

        d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

Trata-se, inclusive, do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Abraços

Trata-se, inclusive, do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Abraços