Segundo dados do Ministério da Saúde (2017), a maioria dos ...

Para responder adequadamente a esta questão, precisamos entender a proteção legal oferecida às crianças e adolescentes em situações de violência, especificamente no contexto do afastamento cautelar do agressor. O tema central aqui é o papel da autoridade competente em determinar esse afastamento, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De forma clara, o artigo 130 do ECA estabelece que, quando ocorre suspeita ou verificação de maus-tratos, opressão ou abuso sexual no ambiente familiar, a autoridade judicial tem a competência de determinar o afastamento do agressor do lar, como medida de proteção à vítima.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Pelo Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem um papel importante na proteção dos direitos da criança e do adolescente, mas ele não tem poder para determinar o afastamento do agressor. Ele pode, entretanto, encaminhar o caso à autoridade competente.

B - Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Este órgão é responsável pela formulação de políticas públicas e diretrizes, mas não tem poder para medidas judiciais como o afastamento do agressor.

C - Pela Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente. Embora a delegacia especializada tenha um papel crucial na investigação e encaminhamento de casos, a determinação do afastamento do agressor é uma medida judicial, não policial.

D - Pela Autoridade judicial. Esta é a alternativa correta. A autoridade judicial, como um juiz, tem a competência para determinar o afastamento do agressor do lar, garantindo assim a proteção da criança ou adolescente envolvido.

E - Pelo Ministério Público. O Ministério Público pode atuar no interesse da proteção da criança e do adolescente, mas ele não tem a competência direta para afastar o agressor; ele pode, no entanto, requisitar tal medida à Justiça.

Em resumo, a autoridade judicial é a única com poderes para impor legalmente o afastamento do agressor, garantindo o devido processo legal e a proteção das vítimas. É essencial compreender o papel específico de cada órgão e autoridade dentro do sistema de proteção à criança e ao adolescente.

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GABARITO: LETRA D

===> LEI 8069/90:

ARTº 101 ===> § 2 Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.    

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!