Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n...

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Q317673

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317673 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

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Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça...
NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido
Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

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Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n...

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