“À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserv...
“À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições (...)”.
O verbo “caber”, utilizado nesse trecho significa: