A grande polêmica causada pela Lei Kandir em alguns estados ...

Alternativa Correta: A - desonera o ICMS da exportação de bens primários e semielaborados, prejudicando a capacidade de investimento do Estado.

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei Kandir, uma legislação importante para a economia dos estados brasileiros, em especial aqueles com forte exportação de bens primários e semielaborados, como o Pará. A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, foi criada para estimular as exportações ao desonerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses bens. Isso causou uma polêmica significativa em alguns estados devido ao impacto nas receitas estaduais.

Resumo Teórico:

A Lei Kandir isenta o ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados. Embora isso beneficie as exportações e possa gerar crescimento econômico a longo prazo, traz desafios para as finanças estaduais, que perdem uma importante fonte de receita. Para compensar, a União deve repassar recursos aos estados, mas nem sempre isso ocorre de forma satisfatória, gerando insatisfação em muitos governos estaduais.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque a Lei Kandir realmente desonera o ICMS de exportações de bens primários e semielaborados, o que reduz a arrecadação dos estados. Isso pode prejudicar a capacidade de investimento em áreas essenciais, como infraestrutura e serviços públicos. Esse é o principal motivo da polêmica envolvendo a lei em estados exportadores como o Pará.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que a lei aumenta a capacidade de gasto sem prestação de contas pelo Governo do Estado está incorreta. A Lei Kandir não trata de questões de aumento de gasto ou de prestação de contas, mas sim de desoneração fiscal para exportações.

Alternativa C: Essa alternativa está errada porque a Lei Kandir não favorece municípios e estados a ponto de causar prejuízo à União. Na verdade, o problema está na insuficiência de compensações financeiras por parte da União.

Alternativa D: A alegação de que a União compensa de forma devida os estados exportadores, como o Pará, está equivocada. Na prática, os estados frequentemente reclamam de insuficiência nessas compensações, o que é justamente um dos pontos de controvérsia da Lei Kandir.

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GAB letra A, questão auto explicativa. 

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Fonte: Agência Senado

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir. 

Lei Kandir - desonera o ICMS da exportações ( INCENTIVO FISCAL).

A lei kandir desonera os produtos primários e semi-elaborados, gerando grande impacto negativo na ecônomia paraense, tendo em vista que se trata de um Estado cuja maior parte das suas exportações está atrelado a bens semi-elaborados ou in natura.