A grande polêmica causada pela Lei Kandir em alguns estados ...
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GAB letra A, questão auto explicativa.
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Fonte: Agência Senado
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir.
Lei Kandir - desonera o ICMS da exportações ( INCENTIVO FISCAL).
A lei kandir desonera os produtos primários e semi-elaborados, gerando grande impacto negativo na ecônomia paraense, tendo em vista que se trata de um Estado cuja maior parte das suas exportações está atrelado a bens semi-elaborados ou in natura.
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