Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública ...
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Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
GAB: LETRA C
FONTE: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/principios-da-legalidade/35896
Que questao horriveeeeeeeeeeeeeeeeeeel ..
Desdobramentos do princípio da Legalidade no Direito Administrativo
1 - Para o particular: Autonomia da Vontade (é possível fazer tudo que a lei não proibe) - Amplo
2 - Para a Administração: Legalidade Estrita (somente possível fazer o que a lei permite) - Restrito
boa questão.
Questão bem elaborada!
Errei kkkkk. Mais não erro mais!!!!
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