Home Concursos Militares Questões Q579253 Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q579253 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar | Q579253 Direito Penal Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo: Alternativas A se uma lei penal promover a abolição de um crime, a conduta descriminalizada passa a ser típica. B lei penal posterior pode vir a alterar efeitos de condenação penal transitada em julgado. C a lei mais severa anterior tem efeitos ultrativos caso tipifique crime hediondo. D a regra da irretroatividade da lei penal não comporta exceção em razão de sua relevância. E a lei penal segue a regra da retroatividade de seus efeitos em razão da relevância do interesse coletivo. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro