O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, ...

Gab. D

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra D traz uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I, b, do CP.

DEUS é fiel!

As letras A, B e C trata-se de extraterritorialidade CONDICIONADA, pois ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, cumpridas as condições do § 2º do art. 7º do CP:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Letra A)

b) praticados por brasileiro; (Letra B)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Letra C)

 § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

        a) entrar o agente no território nacional; 

        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

Gabarito: D

Art. 7º, I, b), do CP

O enunciado da questão leva a crer que se trata do princípio da territorialidade, elencado no art. 5º CP:

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Porém não é o que se trata, o referido princípio é o extraterritorialiedade incondicionada, ou seja princípio da defesa ou proteção: 

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Bons estudos. 

GABARITO - letra D

Lembrando que a extraterritorialidade pode ser incondicionada (artigo 7º, I, do CP); condicionada (artigo 7º, I, e § 2º, CP) e hipercondicionada (artigo 7º, §3º, CP)