A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos
internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender
necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa
fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que

Question

A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos
internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender
necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa
fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que Alternativa A: um novo sentido para a proteção internacional dos Direitos Humanos foi iniciado com os Pactos
Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovados
em 1948, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ou Alternativa B: o Direito Internacional e os Direitos Humanos visam fazer com que o Estado-parte de um
determinado tratado assegure o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, seus nacionais e qualquer
indivíduo sob a sua jurisdição podem acionar as instâncias competentes, devendo os sistemas
internacionais ter caráter subsidiário e complementar. Ou Alternativa C: o Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das
obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica em possibilidade de
sanções internacionais, como embargo econômico. Ou Alternativa D: os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase,
visam proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o Direito Internacional e os Direitos Humanos visam fazer com que o Estado-parte de um
determinado tratado assegure o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, seus nacionais e qualquer
indivíduo sob a sua jurisdição podem acionar as instâncias competentes, devendo os sistemas
internacionais ter caráter subsidiário e complementar. Vamos analisar as alternativas:- alternativa A: errada. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foram abertos à ratificação em 1966, quase 20 anos após a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.- alternativa B: correta. De fato, ao ratificar um tratado de direitos humanos, o Estado signatário assume o compromisso de implementar determinados direitos e, em caso de quebra deste compromisso, costumam ser assegurados aos nacionais destes Estados alguns mecanismos que podem permitir a responsabilização do Estado por tais violações. No entanto, um dos requisitos para que uma denúncia ou queixa seja recebida é, justamente, o esgotamento dos recursos internos, de modo que é correto afirmar que os sistemas internacionais possuem caráter subsidiário e complementar. - alternativa C: errada. Ainda que tratados internacionais de direitos humanos prevejam a possibilidade de aplicação de sanções aos Estados responsabilizados por violações, não há previsão de decretação de embargos econômicos como uma das medidas possíveis de aplicação.- alternativa D: errada. Uma das características dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos é justamente a possibilidade de acionamento por indivíduos que venham a ser vítimas de violações destes direitos. Como exemplo, temos a possibilidade de envio de denúncias ou queixas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Sistema Interamericano) e ao Comitê de Direitos Humanos (Sistema ONU). Gabarito: a resposta é a LETRA B.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate polític...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas