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Q670679 Direito Processual Penal Militar
Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que
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Súmula nº78 STJ:

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

art. 125 § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

LETRA A

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

 

 

Conselho de Justiça atua em primeiro grau de jurisdição.

Alguém poderia explicar o erro da assertiva A?

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