De acordo com o Art. 14 da Lei 14.133/2021, assinale a alte...

Tema Central da Questão:

A questão aborda as situações em que é vedada a participação em licitações ou na execução de contratos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, especificamente no Art. 14. Para resolvê-la, é necessário compreender os impedimentos legais que podem recair sobre empresas ou indivíduos em processos licitatórios.

Alternativa Correta:

Alternativa C - Pessoa física ou jurídica impossibilitada de participar da licitação devido a participação em dispensa de licitação nos últimos 90 dias.

Justificativa:

A Alternativa C está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não estabelece tal impedimento específico. O fato de ter participado de uma dispensa de licitação nos últimos 90 dias não é um critério excludente para participar de novas licitações. A norma legal não prevê essa restrição, logo, essa alternativa não encontra respaldo no texto da lei, tornando-a a opção correta da questão, pois a pergunta busca a alternativa incorreta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - Empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si: Esta alternativa está correta, pois o Art. 14 veda a participação de empresas que possuam vínculos de controle ou coligação entre si, evitando conflitos de interesse em processos licitatórios.
• Alternativa B - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo: Esta também está correta. A Lei impede a participação nessas circunstâncias para evitar que o autor do projeto tenha vantagem competitiva ou influência indevida na licitação.
• Alternativa D - Pessoa condenada por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão: Esta alternativa está em conformidade com o artigo, que prevê a exclusão de licitantes com esse tipo de condenação, reafirmando o compromisso com o cumprimento de legislações trabalhistas e de direitos humanos.

Conclusão: A alternativa correta é a C, por ser a única que apresenta uma situação não prevista como impeditiva na Lei nº 14.133/2021.

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Gabarito: C

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

• I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
• II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
• III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
• IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
• V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, concorrendo entre si;
• VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Gab: C.

Correção:

Art. 14 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

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