Considere os itens de I a IV a seguir: I. efetuar o pagamen...
Considere os itens de I a IV a seguir:
I. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
II. atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
III. responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Artigo 203 da Constituição Federal de 1988;
IV. prestar serviços socioassistencias de que trata o artigo 23 desta lei.
Com base no Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS no Cap. III, Da organização e da Gestão, compete aos municípios o que se aponta