A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respe...

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-MG Prova: FCC - 2012 - PM-MG - Assistente Administrativo |
Q657308 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).


Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles

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