Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa ...

Vamos analisar a questão que envolve conceitos importantes sobre o processo legislativo e estágios de receita e despesa pública. Este é um tema essencial para concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Alternativa correta: D - V, V, F, V

Agora, vamos explicar cada uma das afirmações e o porquê das respostas serem verdadeiras ou falsas:

( ) Em se tratando de Processo Legislativo e Sanção de Lei, pode-se afirmar que as modalidades das emendas à despesa podem ser individual, coletiva e de relator.

Verdadeiro. No contexto do processo legislativo, especialmente na elaboração do orçamento público, as emendas às despesas podem ser propostas de forma individual (por parlamentares), coletiva (por grupos de parlamentares) ou de relator (pelo relator do projeto de orçamento). Essas são modalidades reconhecidas no processo de tramitação das leis orçamentárias.

( ) Sobre o assunto Previsão ou Estimativa de Receita, podemos afirmar que os chamados efeitos legislação, preço e renda são parâmetros fundamentais para a estimativa das receitas.

Verdadeiro. A estimativa de receita é uma fase crucial no planejamento orçamentário e leva em consideração variáveis como legislação (mudanças nas leis fiscais), preço (variações de preços no mercado) e renda (nível de renda da população), que afetam diretamente a arrecadação de receitas.

( ) Sobre Estágios da Despesa, pode-se afirmar que o empenho é o estágio da despesa que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária.

Falso. O estágio que verifica o direito adquirido pelo credor é a liquidação. O empenho é o compromisso assumido pela Administração Pública de que há dotação orçamentária suficiente para cobrir determinada despesa, mas não envolve ainda a verificação de direitos.

( ) Em Restos a Pagar, diz-se que a despesa está processada quando já ocorreu o estágio da liquidação.

Verdadeiro. Quando uma despesa é considerada "processada", significa que ela já passou pelo estágio da liquidação, ou seja, o direito do credor foi reconhecido e está pronto para o pagamento. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro.

Portanto, a alternativa D é a correta, conforme explicado.

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. Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. 

Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 

Os empenhos podem ser classificados em: 

- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

O Empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. 

Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

Gab.: V V F V.

( V ) Em Restos a Pagar, diz-se que a despesa está processada quando já ocorreu o estágio da liquidação.

Restos a pagar não processados

São aquelas despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

Restos a pagar processados

São aquelas despesas empenhadas, liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro.

* Estágio da despesa

Empenho -> Liquidação -> Pagamento

Sobre Estágios da Despesa, pode-se afirmar que o empenho é o estágio da despesa que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária.

LIQUIDAÇÃO: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

EMPENHO: É o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento das despesas.