A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma ...

Direito Administrativo

A cassação do ato administrativo ocorre uma ilegalidade superveniente por culpa da beneficiado do ato. Diferentemente do que ocorre na caducidade em que a ilegalidade superveniente do ato é em decorrência de uma nova lei, que torna o ato ilegal.

CASSAÇÃO É EXTINÇÃO DERIVADA DE UMA SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL.

formas de extinção do ato administrativo:

 Extinção natural: cumprimento dos efeitos do ato;

 Extinção subjetiva: desaparecimento do sujeito (ex: falecimento do servidor que estava em licença);

 Extinção objetiva: desaparecimento do objeto (ex: destruição do bem objeto de autorização de uso);

 Cassação: descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido (ex: excesso de multas de trânsito);

 Caducidade: norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato;

 Contraposição: edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido (ex:exoneração versus nomeação);

 Renúncia: o próprio beneficiário abre mão de uma vantagem de que desfrutava.

 Conversão: atinge ato inválido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos.

LETRA D

ALOOOOO VOCÊ!!!

Galera, muito cuidado para não confundir a Caducidade do Ato administrativo com a Caducidade do Contrato Administração. Ainda dentro da caducidade do ato administrativo, não confundir com a contraposição do ato administrativo (formas de extinção do ato administrativo). Segue um esquema para decorar:

Caducidade do Ato Administrativo: quando da elaboração de nova lei torne inviável a execução do ato.

*Contraposição: edição de um novo ato que torne inviável a execução do contrato.

Cassação do Ato Administrativo: descumprimento por parte do beneficiário do ato.

Caducidade do Contrato de Concessão: descumprimento por parte do concessionário.