O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no...
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Ano: 2014
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Enfermagem |
Q706816
Enfermagem
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no Capítulo V, assegura à criança e ao adolescente, o
direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Na condição de aprendiz, o trabalho é permitido a partir de