Com todos os seus defeitos, a Constituição de 1988 repetiu o...

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Q1986601

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Magistério de História |

Q1986601 Conhecimentos Gerais

Com todos os seus defeitos, a Constituição de 1988 repetiu o avanço ocorrido no país especialmente na área da extensão de direitos sociais e políticos aos cidadãos em geral e às chamadas minorias.

(Boris Fausto, História do Brasil)

São preceitos presentes na Carta de 1988:

o direito à indenização pecuniária para todos os cidadãos que foram prejudicados, materialmente ou não, por medidas governamentais ou de agentes públicos, entre 1964 e 1985.

a faculdade de impetrar mandado de segurança contra autoridade pública para proteger direito líquido estendida aos partidos políticos com representação no Congresso e às organizações sindicais.

o chamado marco temporal para as sociedades indígenas, que determinou que essas sociedades têm direito à terra que ocupavam quando a Constituição de 1988 foi votada e promulgada.

o direito à cidadania política plena para os jovens entre 16 e 18 anos, que têm a obrigatoriedade do voto e, ao mesmo tempo, podem disputar um único cargo público: o de vereador.

a isenção fiscal plena para as pessoas físicas, maiores 70 anos, que não têm mais a obrigação ao recolhimento do imposto de renda, previdência social ou qualquer outro tributo federal.

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