Analise as afirmativas abaixo. I. Os direitos civis e polít...
Analise as afirmativas abaixo.
I. Os direitos civis e políticos são, comumente, chamados pela doutrina de direitos de oposição perante o Estado.
II. Os direitos econômicos, sociais e culturais caracterizam-se por outorgarem ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, de tal forma que são necessárias intervenções do Estado no sentido de viabilizar, através de políticas públicas, o acesso a tais direitos.
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As duas afirmativas são verdadeiras.
b) As duas afirmativas são verdadeiras.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão presentes em todas as Constituições das sociedades democráticas e são integrados pelos direitos civis e políticos, como exemplo citamos o direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio, à propriedade, a igualdade perante a lei etc. São os direitos de liberdade, pois são fruto do pensamento liberal burguês, de caráter fortemente individualista, aparecendo como uma esfera limitadora da atuação do Estado, isto é, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado nas liberdades do indivíduo.
já a segunda dimensão dos direitos fundamentais reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. Sempre buscando diminuir as desigualdades sociais, notadamente proporcionando proteção aos mais fracos. Importante mencionar que os direitos de segunda dimensão não negam, tampouco exclui os direitos de primeira dimensão, mas a estes se somam.
FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leitura_pdf&%20artigo_id=4528
Apenas complemento com uma afirmação que já fora alvo de prova:
I) Os direitos civis e políticos são de aplicação imediata
Já os direitos econômicos, sociais e culturais são progressivos.
PIDCP - aplicação imediata
PIDESC - aplicação progressiva
Ver : Q489346
Errei a questão por confundir oposição com imposição. Este se refere aos direitos de segunda geração.
A primeira passa a ideia de um Estado ausente e a segunda de um Estado prestacionista.
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