A quem cabe a elaboração dos projetos de lei atinentes ao...

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Q322752 Administração Financeira e Orçamentária
A quem cabe a elaboração dos projetos de lei atinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA)?

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Gabarito A. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Mamão com açúcar.


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