No que tange à formalização contratual, conforme a Lei no ...
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Q1821663
Direito Administrativo
No que tange à formalização contratual, conforme a
Lei no
8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas
aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a
referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento)
do limite de
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