Segundo o artigo 36 da Lei Federal n° 4.320/64, "consideram...
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Para resolver esta questão, é importante entender o conceito de restos a pagar, que são despesas públicas empenhadas mas não pagas até o fim do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. O foco da questão é a distinção entre despesas processadas e não processadas.
Vamos abordar a alternativa correta primeiro:
Alternativa E - liquidadas. A expressão "despesas processadas" refere-se a despesas que já foram liquidadas. Isso significa que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue e, portanto, a administração pública já verificou o direito adquirido pelo credor, mas o pagamento ainda não foi realizado. Portanto, despesas liquidadas são aquelas que já passaram por essa verificação e estão prontas para pagamento, mas ainda não foram pagas.
Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:
A - pagas. As despesas pagas já foram quitadas, o que significa que elas não fazem parte dos restos a pagar. A questão refere-se a despesas que ainda não foram pagas.
B - planejadas. Despesas planejadas são aquelas previstas no orçamento, mas que ainda não foram necessariamente empenhadas ou liquidadas. Não estão relacionadas com o conceito de despesas processadas.
C - arrecadadas. Arrecadação está relacionada à receita, não à despesa. Portanto, não se aplica ao conceito de restos a pagar, que trata de despesas.
D - empenhadas. Despesas empenhadas são as que foram reservadas no orçamento para um determinado fim. No entanto, para serem consideradas processadas, elas precisam ser liquidadas, o que não é o caso nesta alternativa.
Em suma, a alternativa E - liquidadas é a correta porque descreve precisamente o estado das despesas processadas segundo a Lei Federal n° 4.320/64.
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Despesa Liquidada:
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
No resto a pagar:
Despesas empenhadas e não liquidadas = NÃO PROCESSADAS
Despesas empenhadas e liquidadas = PROCESSADAS
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