“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ileg...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-AC
Prova:
FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q578997
Direito Administrativo
“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.”
(MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
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