"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade...
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Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q638967
Direito Administrativo
"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade
material destinada à satisfação da coletividade em geral,
mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado
assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo
ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia
e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses
definidos como públicos no sistema normativo."
(MELLO, 2011) . Segundo o autor, este é o conceito de