O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo ...

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Q638995

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638995 Direito Administrativo

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

pode ser alterado apenas bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II. Da Lei 8.666/93.

pode ser alterado unilateralmente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, os quais não podem exceder de 50% do valor inicial do contrato no caso de obras e serviços

repactuação (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá .

a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações administrativas como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra.

não se consideram alteração a "variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

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