"A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira,...

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Q639008 Administração Financeira e Orçamentária
"A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercí­cio” (GIACOMONI, James; 2010). Esta definição refere-se ao princípio
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