Acerca das modalidades de delegação do serviço público, prev...

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Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182931 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.

Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.

A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.

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