A Constituição de 1988 determina a estrutura do processo or...

A Lei instituirá o plano plurianual, que conterá de forma regionalizada as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Esta lei orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual compreenderá dois orçamentos: o orçamento fiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; e o orçamento de investimento das firmas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do valor total das despesas e receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza exclusivamente financeira.

A Lei instituirá o plano plurianual que conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas públicas , e outras delas decorrentes, exceto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.