A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Di...

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Q645791

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q645791 Economia

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais. Em relação aos riscos fiscais, assinale a opção correta.

Os riscos fiscais dividem-se em: riscos da dívida e riscos financeiros.

A restituição de tributos a maior, prevista nas deduções da receita orçamentária anual, deve constar no anexo de riscos financeiros da LDO.

No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo informadas as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

Os passivos contingentes representam dívidas, cuja existência depende de fatores tanto previsíveis como imprevisíveis.

A reserva de contingência não é uma forma de cobertura dos riscos fiscais.

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