Em relação a Lei 4.320/64, que dispõe sobre Normas Gerais d...

O tema central da questão é a análise dos estágios da receita e despesa pública de acordo com a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais do direito financeiro no Brasil. Para resolver adequadamente essa questão, é necessário compreender os conceitos fundamentais relacionados ao empenho, liquidação e pagamento de despesas públicas.

Alternativa correta: A

**Justificativa:**

A alternativa A é a correta porque, de fato, é vedada a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar. A Lei 4.320/64 estabelece que o empenho da despesa deve corresponder a um valor definido para garantir o controle e planejamento fiscal adequado. Isso significa que o governo não pode comprometer recursos para despesas incertas ou indefinidas, pois isso comprometeria a previsibilidade e transparência da execução orçamentária.

**Análise das alternativas incorretas:**

B - Esta alternativa está correta, portanto, não é a resposta que buscamos. O empenho da despesa realmente é um ato administrativo que cria obrigações de pagamento para o Estado, e pode depender da implementação de condições futuras.

C - Também está correta. A legislação permite o empenho global para despesas que serão pagas em parcelas, como contratos, pois isso facilita o controle da execução orçamentária.

D - Esta alternativa está correta. Para cada empenho emitido, é extraída uma "Nota de Empenho", que funciona como um comprovante do ato realizado, assegurando a responsabilidade fiscal.

E - Esta alternativa também está correta, já que a realização de despesa sem prévio empenho é vedada. O empenho é uma fase obrigatória no processo de execução da despesa pública, garantindo que os recursos estão disponíveis antes do compromisso assumido.

Compreender o ciclo orçamentário e financeiro das entidades públicas é crucial para a correta gestão dos recursos, e a Lei 4.320/64 é a base legal para esse entendimento. Esses conhecimentos são frequentemente cobrados em concursos e são essenciais para quem atua ou pretende atuar na administração pública.

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Não entendi.

Então pode-se o empenho de despesa que não se pode determinar

Rodrigo, poderá através da estimativa.