O Decreto-Lei 200 “dispõe sobre a organização da Administra...

A Administração Direta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente centralizada.