A lei n.° 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, ...

a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

aos idosos, a partir de 65 anos, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo.

às entidades de longa permanência, ou casa lar, são facultadas a assinatura de contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

no caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é compulsória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.