Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes d...

A presente questão trata sobre os Poderes da Administração Pública.

Vamos aos comentários das assertivas.

Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
VERDADEIRO! Segundo entende Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o poder disciplinar tem por finalidade possibilitar à administração pública a punir internamente, as funções de seus servidores e punir as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vinculo jurídico específico. Assim, a assertiva encontra-se em harmonia com o conceito de poder disciplinar.  
(ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª edição. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2017)

( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças.
FALSO! Conforme exposto o poder disciplinar confere à administração pública o poder-dever de punir seus agentes e os particulares que possuem vinculo jurídico específico com ela. Por outro lado, o poder de polícia é conceituado pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, consistente no poder-dever da administração pública de disciplinar e restringir direitos, bens e atividades dos particulares para promover o interesse da coletividade. Para ocorrer punição decorrente do poder de polícia é prescindível (dispensável) a ocorrência de prévio vinculo jurídico entre a Administração Pública e o particular punido. Examinemos o artigo 78 do CTN: 

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
VERDADEIRO. O poder normativo confere atribuição à administração pública para expedir regulamentos para a fiel execução das leis. Registra-se que existem doutrinadores que fazem a diferença entre poder normativo e poder regulamentar. Para parcela da doutrina, o poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo e o poder normativo é de competência da administração pública em geral. Por fim, outra corrente doutrinária, entende que o poder normativa é gênero, do qual o poder regulamentar é espécie. 



Gabarito: Letra "C"