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Q314436 Português
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O trecho "com apenas pequenas distinções" demonstra que, essencialmente, os conceitos de Estado de Direito e Rule of law são correspondentes. Só que há algumas distinções. Dentre elas, há o fato de o Estado de Direito ter um aspecto formal e o rule of law ter também um aspecto substancial.

Alternativa A: embora os conceitos de Estado de direito e rule of law (domínio da lei) sejam essencialmente correspondentes, este possui ao menos uma dimensão a mais que aquele. (CORRETA).

Na tradição europeia continental existe o Estado de Direito. Na tradição anglo-saxônico, o equivalente ao Estado de Direito é chamado de rule of law (domínio da lei). Contudo, nesta tradição existe a dimensão formal e substancial, naquela apenas a formal.

Alternativa B: A restrição da liberdade daqueles que exercem os poderes públicos nos Estados que adotam o modelo do Estado de direito garante o respeito aos direitos individuais.

Pela interpretação do texto, percebe-se que o controle do poder estatal está ligada a dimensão formal. Os dispositivos que garantem os direitos individuais está ligada a dimensão substancial. No Estado de Direito só existe a dimensão formal. Logo, esse modelo não garante o respeito aos direitos individuais. Apenas a partir do Estado Constitucional, que surgiu com a inserção da dimensão substancial influenciada pela tradição anglo-saxônico ao Estado de Direito da tradição europeia continental, os direitos individuais passaram a ser garantidos. 

Alternativa C: para que a justiça e a equidade sejam garantidas aos indivíduos basta que a lei seja corretamente aplicada. (ERRADA).

O texto está relacionado com a ideia de dimensão formal e dimensão substancial. A obediência a lei está ligado a dimensão formal. A justiça e a equidade (direitos fundamentais); a dimensão substancial. Lembre-se que apenas a dimensão formal não garante os direitos fundamentais. Por isso, o Estado de Direito foi substituído pelo Estado Constitucional. Este passou a adotar a dimensão formal e substancial. Ou seja, garante a aplicação da lei (dimensão formal) e os direitos fundamentais aos indivíduos (dimensão substancial).


Alternativa D: normas abstratas e gerais e, ao mesmo tempo, claras e públicas devem motivar e fundamentar os atos emanados dos órgãos estatais, de modo a possibilitar a aplicação do princípio da legalidade. (ERRADA).

Só consigo perceber o erro na expressão "ao mesmo tempo". O texto não afirma que deve ser "ao mesmo tempo".

Alternativa: o Estado constitucional, por embasar-se em princípios constitucionais, diferencia-se do rule of law (domínio da lei), modelo que não tem nenhuma relação com esses princípios. (ERRADA).

Contradição, a afirmação da alternativa é o oposto que está no texto. O Estado Constitucional surgiu por causa da inserção da dimensão substancial do rule of law pela tradição continental. Além disso, o texto não diz que o rule of law não tem relação com os princípios constitucionais. Porém, pode-se inferir o contrário disso, o rule of law, além da dimensão formal, também tinha a dimensão substancial. Ele não se limitava apenas ao controle do poder estatal, mas também garantia direitos indispensáveis aos indivíduos.

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